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18/05/2012

APEOESP ASSEGURA CUMPRIMENTO

DA JORNADA DA LEI DO PISO EM

MAIS TRÊS MUNICÍPIOS

M

ais uma conquista da APEOESP na luta em defesa da jornada da lei do piso. Juiz da Comarca de São Pedro julgou procedentes, no mérito, os mandados de segurança impetrados pelo Sindicato buscando a aplicabilidade da jornada de trabalho conforme determina a Lei 11.738/2008 (piso salarial profissional nacional) para os professores da rede municipal de São Pedro, Santa Maria da Serra e Águas de São Pedro.

Mais uma vez, o juiz avaliou que "eventuais impactos econômicos pela estruturação do corpo docente não devem impedir o direito líquido e certo dos professores da rede pública municipal, haja vista que a Lei nº 11.738 está em vigor desde o ano de 2008". Ou seja, os administradores não poderão utilizar a alegação de falta de verba para não cumprir os 33% da jornada para atividades extraclasse aos professores sócios da APEOESP.

Em Andradina, também conseguimos liminar para o cumprimento da jornada do piso em mandado de segurança impetrado por intermédio da subsede para seis docentes.

A luta em defesa da imediata aplicação da jornada do piso está acontecendo em todo o Estado. Os mandados de segurança, como estes obtidos pela APEOESP , são muito importantes porque as liminares asseguram ao professor ou professora o benefício imediato da jornada do piso. Além disso, quanto maior for o número de liminares conquistadas em todo o Estado maior será a possibilidade de se garantir a chamada jurisprudência favorável à Lei do Piso, isto é, uma decisão que passa a ser seguida por todos os juízes.

A questão da jornada do piso é o assunto central de webconferência que realizaremos no próximo dia 23 de maio, às 09 horas, na Assembleia Legislativa de São Paulo, com transmissão ao vivo pelo site do Sindicato (www.apeoesp.org.br).

Reunião de Representantes

Em 11 de maio, Diário Oficial do Estado publicou a dispensade ponto para a Reunião de Representantes que será realizada no próximo dia 24 de maio.

Secretaria de Comunicações