FAX URGENTE APEOESP 21 DE NOVEMBRO DE 2011

APEOESP ingressa com ação judicial pela imediata aplicação da Lei do Piso em São Paulo

 

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Desde a sanção pelo governo federal da Lei 11738/08 (Piso Salarial Profissional Nacional), a APEOESP vem lutando pela sua total aplicação no Estado de S. Paulo no que concerne ao artigo que determina no mínimo 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse. Atualmente, a rede de ensino de São Paulo destina apenas 17% da jornada a atividades fora da sala de aula.

Cabe lembrar que logo após a sanção do presidente Lula, cinco governos estaduais (MS, RS, SC, CE. PR), com apoio de outros governadores, ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 11738 e perderam. O Supremo Tribunal Federal confirmou que a lei é constitucional, deve ser aplicada e que os professores devem recorrer à justiça caso isto não ocorra.

Como até o presente momento, apesar da pressão da APEOESP, a Secretaria de Estado da Educação em São Paulo tem negligenciado esta decisão com informações vagas como "estamos realizando estudos", "faremos a aplicação em breve", o Sindicato ingressou com ação judicial nesta segunda-feira, 21, exigindo a imediata aplicação do artigo que determina 1/3 da jornada para as atividades como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos, formação continuada no próprio local de trabalho, entre outras.

Em defesa deste direito, nossa luta deve continuar em todas as frentes: não vamos abrir mão de uma conquista assegurada pela intensa mobilização dos trabalhadores da Educação em todas as regiões do país.

Sindicato promove encontrode CEJAs

No próximo dia 26 de novembro, a partir das 9 horas, em local a ser definido, a APEOESP realizará encontro de professores dos Centros de Educação de Jovens e Adultos com objetivo de debater e propor ações acerca de propostas de mudanças anunciadas pelo governo estadual para este nível de ensino.

Orientamos as subsedes que divulguem o encontro e indiquem dois professores por CEJA existente em sua área de abrangência. A indicação pode ser feita no e-mail da Presidência do Sindicato: presiden@apeoesp.org.br.

 

Secretaria de Comunicações