LEI No 12.668, DE 18 DE JUNHO DE 2012 - INSTITUI O DIA NACIONAL DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES


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República Federativa do Brasil - Imprensa Nacional



Brasília - DF, terça-feira, 19 de junho de 2012 - Página 2



LEI No 12.668, DE 18 DE JUNHO DE 2012



Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.



O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.



Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1o É instituído o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado, anualmente, em 23 de março.



Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 18 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.



MICHEL TEMER

Aloizio Mercadante